Jurisprudência.

- a legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, na falta de indicação da lei em contrário; - tratando-se de ação para declaração de nulidade do registo, estabelece o artigo 17.º/3, do Código do Registo Predial que pode ser proposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público, logo que tome conhecimento do vício; - qualquer interessado será aquele que é titular de qualquer relação jurídica cuja consistência, tanto jurídica, como prática, seja afetada pelo registo tido por inválido; - vindo a verificar-se que, contrariamente ao invocado pelo A, este não é titular do direito de propriedade de prédio afetado pelo averbamento promovido no registo predial, resulta o A desprovido da qualidade de interessado para suscitar a questão da nulidade desse averbamento, impondo-se que o Tribunal se abstenha de conhecer do referido pedido. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. A categoria profissional afere-se em razão das funções efectivamente exercidas pelo trabalhador, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão. 2. Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua categorização deve efectuar-se atendendo ao núcleo essencial das funções por ele desempenhadas ou à actividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada ou indistinta, atender-se à mais favorável ao mesmo. 3. Na reclassificação é atendível o comportamento do empregador quando este, anos após a entrada em vigor do IRCT que determinou essa operação, e sem que tenha ocorrido qualquer alteração funcional, atribui uma categoria superior ao trabalhador, em cumprimento desse instrumento negocial, embora não pretenda que essa reclassificação tenha efeitos à data da entrada em vigor do dito instrumento.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - Está suficientemente fundamentada a decisão que enumerou a factualidade provada e não provada, procedeu ao exame crítico de todas as provas produzidas em julgamento, à luz das regras da lógica e da experiência comum, mencionou as normas incriminadoras dos crimes em apreço, efectuou a subsunção dos factos provados àquelas normas e retirou daí as consequências jurídicas no que concerne às penas aplicadas e à indemnização arbitrada à vítima. - Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que se limita a interpretar de forma diferente o que resulta do depoimento para memória futura da ofendida, mas não indica quais as provas que impunham decisão diversa, quais os depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar e qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido considerada provada. - Relativamente às vítimas dos crimes de violação agravada, uma vez que o ressarcimento dos danos não patrimoniais deriva da violação de direitos fundamentais, deve-se abandonar um critério miserabilista no que respeita à fixação dos respetivos montantes indemnizatórios, os quais devem ser fixados com recurso à equidade, mas sem representar um enriquecimento injustificado da lesada à custa do lesante.

1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9 e 10, com o artigo 229.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, que a citação de uma pessoa coletiva efetuada por depósito do respetivo expediente na morada do(a) citando(a) que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do RNPC é válida e que efetuado o depósito da carta e observadas as formalidades ali referidas, a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o/a destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados e, consequentemente, que recebeu e tomou conhecimento do conteúdo da carta registada com aviso de receção (artigo 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). 2 - Não sendo possível a citação por via eletrónica da pessoa coletiva devido à falta de registo, por esta última, do endereço de correio eletrónico, a lei manda proceder à citação por via postal mediante o envio de uma única carta registada com aviso de receção para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (artigo 246.º, n.ºs 9 e 10) – carta essa que é depositada na caixa de correio do destinatário em caso de impossibilidade de receção da mesma. 3 - Nos termos do disposto no artigo 188.º, alínea e), do CPC há falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável. A ilisão desta presunção de conhecimento da citação incumbe ao destinatário da citação, que terá de demonstrar que não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável, não sendo, portanto, ao tribunal que cabe realizar oficiosamente quaisquer diligências ditas “complementares” para aquilatar se o destinatário da citação realizada nos moldes supra mencionados teve, ou não, conhecimento da mesma. (Sumário da Relatora)

É prematura a apreciação das exceções da caducidade da ação e da prescrição do direito exercido se não se mostram estabilizados todos os factos relevantes a caraterizar a relação jurídica existente e estabelecida entre as Rés, entre si, e entre estas e as Autoras e, bem, assim, todos os factos relativos às comunicações e interpelações das vicissitudes verificadas às Rés. (Sumário da Relatora)

Tendo o MDE sido emitido nas condições previstas na lei, não ocorrendo nenhuma causa de inadmissibilidade ou de recusa de execução do mesmo e não se mostrando o cumprimento da solicitada entrega contrário à segurança, à ordem pública ou a qualquer outro interesse fundamental do Estado Português, cumpre deferir o pedido.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - A valoração da prova deve ser feita de acordo com as regras da experiência comum e da normalidade social, tendo em conta o que é expectável acontecer, na perspectiva de um homem médio e atentas as circunstâncias do caso concreto. - Segundo as regras da lógica e da experiência comum, se o arguido apresentou no IMT um pedido de troca de título de condução estrangeiro por idêntico título nacional e se foi inscrever, por duas vezes, numa escola de condução para tirar uma carta de condução portuguesa, é porque sabia que não estava habilitado para o exercício da condução de um veículo automóvel no nosso país.

Por aplicação da jurisprudência do AUJ n.º 6/2022, ocorreu a prescrição relativamente a todas as prestações em que foi fraccionada a obrigação de restituição da quantia mutuada. (Sumário do Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. O perigo de continuação da atividade criminosa (art.º 204.º, al. c) CPP) mostra-se verificado quando a quantidade e diversidade de estupefacientes, a existência de produto de corte e o percurso criminal do arguido revelam inserção em atividade de tráfico e elevada probabilidade de persistência na conduta.

II. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas (art.º 204.º, al. b) CPP) exige impacto concreto na segurança coletiva, verificando-se quando a gravidade dos factos, conjugada com a atuação violenta perante autoridades, é suscetível de gerar intranquilidade social e abalar a confiança nas instituições.

III. A conjugação destes elementos permite afirmar, de forma concreta e atual, os perigos previstos no artigo 204.º do CPP, justificando a aplicação da prisão preventiva.

i) Apenas a total omissão dos fundamentos de facto e/ou de direito em que assenta a decisão determina a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. ii) Não se verificam “sucessivas condenações sobre o mesmo objeto processual” quando o tribunal a quo – na sequência da declaração de nulidade do despacho que condenou o executado em taxa sancionatória excecional, nulidade essa decorrente da falta de audiência prévia do executado – volta, após cumprimento do contraditório, a pronunciar-se sobre a aplicação, ao executado, da referida taxa. (Sumário da Relatora)

I -Por princípio, em sede processual penal, a junção de documentos que não puderam ser submetidos à apreciação do julgador de 1ª instância (independentemente de poderem até ser de conhecimento posterior por parte quer do tribunal, quer de qualquer interveniente processual), não é admissível – tais documentos não podem ser admitidos em sede de recurso, por postergação quer dos princípios da investigação ou da verdade material e do contraditório, quer, essencialmente, por se traduzirem no aportar de uma nova dimensão de prova, que não se mostra contemplada em sede de recurso ordinário. Assim e em princípio, documentos que qualquer interveniente processual entenda que têm relevo para a descoberta da verdade material, deverão ser juntos até àquele momento, sendo que, caso o julgador assim o decida, pode ser oficiosamente ordenada a sua junção, nos termos do artigo 340º, nº 1, do Código de Processo Penal, igualmente até àquele limite processual (encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância). Há uma razão para se estabelecer um termo limite para a apresentação de documentos com relevo para a decisão da causa – essa razão prende-se, essencialmente, com a circunstância de caber ao julgador de 1ª instância a apreciação de toda a prova atinente a uma determinada causa, sendo que essa apreciação tem de ser feita com pleno cumprimento quer do princípio do contraditório, quer do princípio da imediação.

II - Para a declaração de inimputabilidade não basta a existência de doença do foro psíquico. Exige-se que da anomalia psíquica resulte uma incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação. Para além da comprovação da doença impõe-se ainda a alegação e demonstração duma afetação em concreto, decorrente dessa doença: afetação da capacidade de discernimento e de avaliação pelo arguido da ilicitude dos concretos factos delituosos em apreciação no julgamento. Se no momento da prática dos factos delitivos em apreciação nos autos, não existe a mínima dúvida sobre a capacidade de o ora recorrente avaliar a ilicitude dos mesmos e/ou de se determinar de acordo com essa avaliação, não merece censura a decisão do Tribunal recorrido que não determinou oficiosamente a perícia prevista no artigo 351º do CPP.

1 – A venda executiva só fica perfeita, operando a transmissão do direito (real) de propriedade sobre os bens penhorados, com a emissão pelo agente de execução do título de transmissão. 2 – A aceitação, pelo agente de execução, da (melhor) proposta gera apenas efeitos de natureza obrigacional mas não efeitos de natureza real, o que constitui um desvio ao regime regra consignado no artigo 408.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário da Relatora)

- Resultando da regulação do exercício das responsabilidades parentais a possibilidade de realização de chamadas ou vídeo chamadas entre a criança e a progenitora, estando demonstrado que o progenitor deu a conhecer à progenitora um número de contacto que permitia a realização dessas chamadas e que a progenitora recusou utilizar esse número, bloqueando-o, inexiste incumprimento por parte do progenitor; - A alegação de que, pelas circunstâncias descritas, o progenitor incumpriu o regime fixado, justifica a condenação da progenitora como litigante de má fé. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal imposta em sede do imposto IVA (arts. 1º, 1, a), 2º, 1, a), 4º, 1, 7º, 1, b), 8º, 1 e 2, 29º, 1, b), e 36º, 1 e 5, do CIVA), uma vez convencionada pelas partes (quanto ao momento da execução contratual), configura um ónus necessário (traduzido em “interpelação”) para o credor, com o significado de se assumir como uma condição de exigibilidade da (constituída e eficaz) obrigação negocial de pagamento do serviço, assim suscetível de vencimento, nos termos da vinculação a que respeitam os arts. 762º, 1, 763º, 1, 777º, 1 e 2, e 817º do CCivil”. 2. “Esta confluência de regimes civil e fiscal – com relevância jusnormativa – tem conduzido justamente a nossa jurisprudência a encontrar neste ato jurídico – prestação de serviço sujeita ao imposto IVA – e noutros equivalentes uma verdadeira condição legal imprópria (também dita “implícita”) enquanto requisito de eficácia da obrigação negocial de pagamento da remuneração acordada como contrapartida da prestação do serviço contratado: a emissão e apresentação junto do devedor da fatura4,5.(…)” 3. Sucede que no caso dos autos as partes não condicionaram o vencimento da obrigação de remuneração dos serviços prestados à emissão de fatura, antes acordaram Autor e Ré que a segunda pagaria ao primeiro, como contrapartida pelos serviços prestados, mensalmente, a quantia de € 350,00 a pagar até ao último dia de cada mês, acrescida de IVA [Artigos 28.º da Petição Inicial e 23.º da Contestação]. 4. Assim, sem prejuízo da obrigação de emissão das faturas, que persiste, a obrigação de pagamento da contrapartida pela prestação dos serviços prestados venceu-se mensalmente no último dia do mês a que respeita (cf. artigo 805º, n.º 2, al. a) do Código Civil).

I. A segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º consagra uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que prescinde dos requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 do mesmo preceito, antes prevendo uma sanção para o insolvente que se coloca em situação de não permitir sequer que se averigue da sua verificação.

II. Nos termos do n.º 3 do artigo 243.º, quando o requerimento [de cessação antecipada], se baseie nas alíneas a) e b) do n.º 1, o “juiz deve ouvir o devedor (…); a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado, informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente à audiência em que deveria prestá-las”.

III. As consequências extremas associadas à violação do dever de informação pelo n.º 4 do artigo 243.º, que opera automaticamente, prescindindo da verificação do prejuízo para os credores e do necessário nexo causal, exigem particular rigor na audição do devedor.

IV. Tendo a devedora prestado informação relevante para efeitos do apuramento da sua situação económica e profissional ultrapassando o prazo que para tanto lhe foi concedido, mas antes da apresentação do requerimento de cessação antecipada do procedimento, considerando o juiz tal elemento insuficiente, tinha o dever de fixar prazo à insolvente para prestar os esclarecimentos tidos por necessários ou designar data para o efeito nos termos previstos naquela norma.

V. Não o tendo feito, e apesar da insolvente não se ter pronunciado sobre o teor dos requerimentos apresentados pelos credores, não se verifica a negligência grave exigida pela lei para efeitos de caracterizar a omissão violadora do dever de cooperação, não sendo de decretar as consequentes cessação antecipada do procedimento e recusa da pedida exoneração. (Sumário da Relatora)