Jurisprudência.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, foi apresentada reclamação por A. do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 24 de novembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (doravante «TRL»), em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, os primeiros requereram a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), de decisão proferida por aquele Tribunal em 15 de dezembro de 2025.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo (Juízo Local Cível de Viana do Castelo) foi proferida a Decisão Sumária n.º 775/2025, notificada ao recorrente A. por carta registada no dia 25 de novembro de 2025 (fls. 12-TC).

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (doravante «TRL»), em que é recorrente A., Lda., e recorrido o B., S.A., a primeira requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC») de acórdão proferido por aquele Tribunal em 14 de janeiro de 2025.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por A..

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (doravante «TRL»), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC») de acórdão proferido por aquele Tribunal em 24 [não «29» como por lapso figura na minuta recursiva] de abril de 2025.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por A..

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, foi apresentada reclamação por A. do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 20 de novembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi apresentada reclamação por A. do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 6 de dezembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é reclamante A. e reclamado B.., o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho proferido pelo Juiz Conselheiro Vice-Presidente daquele Tribunal, em 17 de junho de 2025, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional.

I – Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são reclamantes A. e B. e reclamados C.,

D. e E., os primeiros reclamaram do despacho proferida pela Juíza Conselheira relatora, em 10 de novembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade por si interposto.

I. Relatório 1. Anabela da Costa Martins e Jorge Manuel Figueiredo dos Santos (doravante Impugnantes), invocando a qualidade de militantes do Partido Social Democrata (doravante «PSD»), vêm, ao abrigo do «artigo 103.º-C da Lei n.º 28/82», de 15 de novembro, na redação vigente (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), impugnar o «acórdão n.º 1/2025 do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata, datado de 21.01.2025» que decidiu manter o acórdão do Conselho de Jurisdição Distrital de Viseu do PSD, proferido em 05 de outubro de 2024, que, concedendo provimento a impugnação que lhe foi dirigida, havia anulado o ato eleitoral, realizado no dia 01 de junho de 2024, para a Comissão Política e Mesa da Assembleia de Secção de Mangualde daquele Partido.

I – Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é reclamante A. e reclamado B., a primeira reclamou, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (“LTC”), do despacho prolatado pelo Juíza Desembargadora relatora, datado de 19 de novembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade, do acórdão proferido em 10 de julho de 2025.

I. Relatório 1. Fernando José Flores Geração, invocando a qualidade de militante do Partido PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA (adiante designado «PAN»), veio, ao abrigo dos artigos 103.º-D e 103.º-E ambos da Lei n.º 28/92, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida, por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro [Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada «LTC»)], impugnar a deliberação da Comissão Política Nacional do PAN, datada de 14 de novembro de 2025, pela qual foram aprovados a Convocatória e o Regulamento da Comissão Organizadora do X Congresso Nacional do Partido PAN, requerendo o decretamento da medida cautelar de suspensão dos seus efeitos até decisão final.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), da decisão proferida em 27 de novembro de 2025, que não admitiu a reclamação com que, mediante a invocação do artigo 405.º do Código de Processo Penal, os ora recorrentes reagiram ao acórdão proferido por aquele Tribunal, datado de 6 de novembro de 2025.