Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-A/2023 , décima primeira alteração da Portaria n.º 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, e quarta alteração da Portaria n.º 360/2024/1 , de 30 de dezembro, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto.
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026 , de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre...
Designa vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros a conceder aos centros de recursos para a inclusão no âmbito da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2026-2027.
Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários.
Altera a Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Designa o conselho de administração do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 155/2013 , de 18 de abril, alterada pelas Portarias n.os 254/2013 , de 8 de agosto, 249/2014 , de 27 de novembro, e 160/2019 , de 24 de maio, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida...
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
Altera a Lei n.º 32/2013 , de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º 34/2015 , de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.