Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023 , de 6 de setembro, na sua redação atual.
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de máquinas de controlo eletrónico nas fronteiras externas (e-gates).
Recomenda ao Governo que promova a defesa da Comunidade Bahá’í no Irão e a condenação da repressão do regime iraniano.
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
Recomenda ao Governo que ative mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226 .
Aprova a Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal, para o período 2025-2030, abreviadamente designada por Estratégia +Cereais.
Designação de representante de Grupo Parlamentar para o Conselho Nacional de Educação.
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020 , de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1 , de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1...
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2023 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Altera a Portaria n.º 138/2025/1 , de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março.
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.