Lei n.º 3/2026
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE , relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 1-A/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Portaria n.º 8/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 7/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 4/2026/1
Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023 , de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023 , de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1 , de 10 de fevereiro.
Portaria n.º 6/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Portaria n.º 2/2026/1
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.
Portaria n.º 10/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 3/2026/1
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.
Portaria n.º 11/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B...
Portaria n.º 5/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.
Portaria n.º 12/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).
Portaria n.º 9/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Portaria n.º 1/2026/1
Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.