Decreto do Presidente da República n.º 13/2026
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 8/2026
Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
Decreto do Presidente da República n.º 14/2026
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas.
Decreto do Presidente da República n.º 12/2026
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos do cargo de Embaixador de Portugal em Lima.
Decreto-Lei n.º 9/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024 , de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 9/2026
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.
Decreto-Lei n.º 7/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014 , de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025 , de 14 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 3/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2007 , de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado.
Decreto do Presidente da República n.º 15/2026
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.
Decreto-Lei n.º 1/2026
Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021 , de 15 de dezembro, que autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança.
Decreto do Presidente da República n.º 5/2026
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Roma.
Declaração n.º 3/2026/1
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2026
Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026
Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu.