Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 16/2026
Aprova o Acordo Relativo à Coprodução Cinematográfica entre a República Portuguesa e a República Francesa, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1
Retifica a Portaria n.º 184/2026/1 , de 21 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2026.
Decreto-Lei n.º 113/2026
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2026
Designa uma vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2026
Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Abrantes.
Declaração de Retificação n.º 18/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026 , de 15 de maio, que aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2026
Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo.
Lei n.º 27/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Portaria n.º 248/2026/1
Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.
Decreto-Lei n.º 112/2026
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014 , de 18 de março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2026
Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
Portaria n.º 250-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M
Direito de iniciativa legislativa de cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 249/2026/1
Aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente.