Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023
Recomenda ao Governo a avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+, com vista à recuperação de aprendizagens
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 107/2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014 , de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
Portaria n.º 107-A/2023
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública
Regulamento de Execução (UE) 2023/825 da Comissão de 17 de abril de 2023 que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1408 sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia
Regulamento (UE) 2023/822 da Comissão de 17 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 no que se refere ao seu período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-560/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de abril de 2023. Ferriere Nord SpA e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM) et Agenzia delle entrate – Riscossione. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Friuli Venezia Giulia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Processo C-780/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de abril de 2023. Zaun Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2023/843 da Comissão de 17 de abril de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Rökt Vättersik» (DOP)]
Regulamento (UE) 2023/826 da Comissão de 17 de abril de 2023 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia dos equipamentos elétricos e eletrónicos domésticos e de escritório nos modos desligado, de espera e de espera em rede, nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamentos (CE) n.o 1275/2008 e (CE) n.o 107/2009 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto-Lei n.º 26-A/2023
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 106-A/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2
Portaria n.º 106/2023
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa
Portaria n.º 105/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013 , de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte
Portaria n.º 106-B/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Lei n.º 18/2023
Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais