Legislação
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Processo C-348/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de abril de 2023. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato contra Comune di Ginosa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE. — Apreciação de validade — Base jurídica — Artigos 47.° CE, 55.° CE e 94.° CE — Interpretação — Artigo 12.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. Blue Air Aviation SA contra UCMR – ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor e Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR) contra Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) “CFR Călători” SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.
Designa a vogal do conselho de administração da Autoridade da Concorrência
Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão Portugal Digital
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Processo C-42/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de abril de 2023. Mendes SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Processo T-74/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de abril de 2023. Siemens SAS contra Parlamento Europeu. Contratos públicos – Empreitadas de obras públicas – Processo de concurso – Renovação do sistema de segurança contra incêndios nos edifícios do Parlamento Europeu em Estrasburgo – Rejeição da proposta apresentada por um dos candidatos e adjudicação do contrato a outros candidatos – Responsabilidade extracontratual. Processo T-74/22.
Processo T-6/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de abril de 2023. UC contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-6/23 R.
Processo T-162/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 19 de abril de 2023. OQ contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão sem redução dos direitos à pensão — Artigo 10.° do anexo IX do Estatuto — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-162/22.
Processo T-491/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de abril de 2023. Zitro International Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um smiley com um chapéu alto — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma personagem de fantasia — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-491/22.
Processo T-39/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 19 de abril de 2023. PP e o. contra Parlamento Europeu.
Regulamento de Execução (UE) 2023/835 da Comissão de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/594 no que diz respeito às medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-61/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de abril de 2023. OD contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). Função pública — Agentes temporários — Reafetação temporária no interesse do serviço — Artigo 7.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Medida provisória de afastamento — Conceito de “ato que causa prejuízo” — Direito de ser ouvido — Responsabilidade. Processo T-61/22.
Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (Texto relevante para efeitos do EEE)