Legislação.

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0850

Regulamento (UE) 2023/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.))

2023-04-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0749

Processo T-749/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de abril de 2023. Gerhard Grund Gerüste e.K. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da união Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Josef Grund Gerüstbau — Marca figurativa nacional anterior grund — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-749/21.

2023-04-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1626

Regulamento Delegado (UE) 2023/1626 da Comissão de 19 de abril de 2023 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita ao regime sancionatório de falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas apresentadas pelas CCP para liquidação (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0857

Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0851

Regulamento (UE) 2023/851 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no que diz respeito ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 77/2023, de 19 de abril de 2023 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023

Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

2023-04-19 · Defesa Nacional · Diário da República n.º 77/2023, de 19 de abril de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 108/2023

Alteração à Portaria n.º 96/2006 , de 1 de fevereiro, que aprova o modelo de certificado de encarte das praças do quadro permanente (QP) da Armada

2023-04-19 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 77/2023, de 19 de abril de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 109/2023

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022 , de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

2023-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0699

Processo C-699/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2023. E. D. L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.º 3 — Artigo 23.o, n.º 4 — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução — Artigo 4.o, n.º 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Suspensão da execução do mandado de detenção europeu — Artigo 4.

2023-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0200

Processo C-200/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2023. Vantage Logistics SRL. contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Plano de reestruturação — Diretiva (UE) 2019/1023 — Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae — Artigo 17.

2023-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0001

Processo C-1/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2023. X e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 5.°, n.

2023-04-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0834

Regulamento de Execução (UE) 2023/834 da Comissão de 18 de abril de 2023 relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

2023-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0751

Processo C-751/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de abril de 2023. Shopify Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.

2023-04-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 76/2023 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26-B/2023

Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

2023-04-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 76/2023, de 18 de abril de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2023

Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero