Processo C-694/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023. Brunswick Bowling Products LLC contra Comissão Europeia.
Legislação
Legislação.
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Processo C-132/20 - Despacho de retificação de 27 de abril de 2023. BN e o. contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Processo C-132/20.
Processo C-192/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. FI contra Bayerische Motoren Werke AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 31.o, n.
Processo C-628/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023. TB contra Castorama Polska Sp. z o.o. e «Knorr» Sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual — Direito de informação — Legitimidade — Necessidade de demonstrar previamente a existência de um direito de propriedade intelectual.
Processo C-70/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Viagogo AG contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM) e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Comércio eletrónico – Diretiva 2000/31/CE – Artigo 1.° – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, alínea c) – Conceito de “prestador de serviços estabelecido” – Artigo 3.°, n.
Processo C-682/20 - Despacho de retificação de 27 de abril de 2023. Les Mousquetaires e ITM Entreprises SAS contra Comissão Europeia. Processo C-682/20 P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2023
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis
Declaração n.º 2-B/2023
Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro José João Abrantes e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro
Portaria n.º 113/2023
Alteração à Portaria n.º 19/2023 , de 5 de janeiro, que delimita o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-77 e a denominação «Cardal»
Portaria n.º 112/2023
Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023
Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública no interior do País
Processo C-629/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023. A.L. contra Migrationsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg, migrationsdomstolen. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1309 da Comissão de 26 de abril de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/127 no respeitante às regras transitórias e que retifica o mesmo regulamento no respeitante a determinadas disposições aplicáveis ao FEAGA e ao FEADER
Regulamento de Execução (UE) 2023/896 da Comissão de 26 de abril de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Monti Lessini» (DOP)]
Processo T-757/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de abril de 2023 (Extratos). Activa - Grillküche GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um grelhador — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-757/21.