Legislação
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Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M , de 11 de abril, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n...
Entrada em vigor do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019 , de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Regulamento de Execução (UE) 2023/916 da Comissão de 28 de abril de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Melocotón de Cieza» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/890 do Conselho de 28 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho de 28 de abril de 2023 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) 2023/886 do Conselho de 28 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2
Processo C-827/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. Banca A contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) e Preşedintele ANAF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 7.
Processo C-372/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. CM contra DN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’arrondissement de Luxembourg. Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 9.° e 15.
Processo C-102/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. HC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade.
Processo C-482/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. GO e o. contra Regione Lazio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.