Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada...
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana/Juromenha.
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2024.
Acompanhamento do processo de privatização da Sata Internacional ― Azores Airlines, S. A., pela Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Taipas (490/111)», «Captação Taipinhas I (490/10)» e «Captação Taipinhas 2 (490/9)», localizadas no concelho de Portel.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra da Gardunha.
Recomenda ao Governo da República a inclusão da totalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar e no anunciado Programa Voltar, que lhe irá suceder.
Aprova os Estatutos do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., abreviadamente designado por EduQA, I. P.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.
Os Estados Unidos Mexicanos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de janeiro de 2023, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8...
Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n...
Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos.
Retifica a Lei n.º 73/2025 , de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.