Portaria n.º 1155/90
Classifica as mercadorias para efeito de aplicação da taxa de porto
Legislação
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Classifica as mercadorias para efeito de aplicação da taxa de porto
Extingue a actual Tesouraria da Fazenda Pública do 6.º Bairro Fiscal do Porto
De terem sido efectuadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 77150 contos
Cria os cartões de identidade para o pessoal das carreiras de guarda da natureza e vigilante da natureza, assim como para o pessoal em regime de estágio
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 40845504 contos
Torna público ter, em 5 de Outubro de 1990, a República Federal da Alemanha ratificado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
De terem sido efectuadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 1650 contos
Torna público ter o Governo da Albânia depositado, em 14 de Setembro de 1990, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares
Fixa os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a praticar no ano de 1990
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 161505 contos
Torna público ter o Governo de Moçambique depositado, em 4 de Setembro de 1990, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Determina que os encargos assumidos pela técnica superior de serviços jurídicos e de contencioso da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas com o pagamento da quota da Ordem dos Advogados e com as contribuições para a respectiva Caixa de Previdência lhe sejam reembolsados por aquela instituição
Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República