Resolução da Assembleia da República n.º 3/91
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional
Legislação
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Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 56680 contos
Aprova, para ratificação, o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte Grande» situada na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1580 contos
Ratifica o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 3 de Março de 1982
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33650 contos
Proíbe a importação de peles e produtos derivados de bebés-foca-harpa e de capuz, excepto quando forem provenientes da pesca tradicional praticada pelas populações esquimós
Ratifica o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adoptada pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional em 10 de Maio de 1984
Estebelece os termos do processo administrativo para apreciação dos meios de prova apresentados pelos requerentes de reconhecimento de períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas, nos termos do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira de médico veterinário
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera diversas normas do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores