Portaria n.º 879/91
Autoriza o Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF a ministrar o curso superior de Gestão Internacional e Exportação nas instalações que possui no Porto, com início no ano lectivo de 1991-1992
Legislação
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Autoriza o Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF a ministrar o curso superior de Gestão Internacional e Exportação nas instalações que possui no Porto, com início no ano lectivo de 1991-1992
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget - Nordeste, reconhecida pela Portaria n.º 1130/90, de 15 de Novembro, a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico - 1.º ciclo, a partir do ano lectivo de 1991-1992
Adita um lugar de consultor jurídico principal ao quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um lugar de assessor principal
Altera a regulamentação do curso de bacharelato em Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu. Derroga a Portaria n.º 564/87, de 7 de Julho
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco a conferir, por intermédio da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, o grau de bacharel em Contabilidade e Gestão Financeira e regulamenta o respectivo curso
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um lugar de assessor
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «1.ª Tapada Nacional de Mafra», sito na freguesia e concelho de Mafra
Ratifica o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1990
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 356/V da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 18.º, n.os 2 e 3, e 50.º, n.º 3, da Constituição da República
Regula a actividade da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização. Transpõe para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias relativas a esta matéria
Cria no Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde uma repartição administrativa. Altera o Decreto-Lei n.º 398/82, de 22 de Setembro
Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
Estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais. Revoga o Decreto-Lei n.º 174/77 , de 2 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 84/78 , de 2 de Maio
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 83000 contos