Decreto-Lei n.º 323/91
Visa permitir a constituição e o funcionamento, na Região Autónoma dos Açores, de sucursais financeiras exteriores de instituições nacionais ou estrangeiras
Legislação
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Visa permitir a constituição e o funcionamento, na Região Autónoma dos Açores, de sucursais financeiras exteriores de instituições nacionais ou estrangeiras
Dá nova redacção ao n.º 12.º da Portaria n.º 230/91, de 21 de Março, que aprova o Programa de Centros de Formação Profissional de Agricultores
Altera os artigos 35.º e 37.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954
Altera a lista de aditivos constantes do anexo à Portaria n.º 833/89, de 22 de Setembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desse aditivos alimentares
Aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagem e aprendizagem em várias profissões da área da cerâmica e do vidro e subáreas complementares
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas dos estabelecimentos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral dos quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde. Revoga as Portarias n.os 117/91 e 504/91, respectivamente de 11 de Fevereiro e 5 de Junho
Autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda directa da sua participação social na A. P. - Anilina de Portugal, S. A.
Aprova a orgânica regional de planeamento. Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 21/83/A, de 23 de Junho, e 12/85/A, de 19 de Outubro
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 29800 contos
Aprova o caderno de encargos, relativo à alienação pela QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., da sua participação social na PLASQUISA - Plásticos Agro-Industriais, S. A.
Estabelece que a extinção de lugares do quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica anexo à Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, se processe sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos funcionários em situação de licença ilimitada ou de longa duração
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra a conferir, por intermédio do seu Instituto Superior de Engenharia, o grau de bacharel em Engenharia Electromecânica e regulamenta o respectivo curso