Declaração n.º 148/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 503030 contos
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 503030 contos
Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Fixa o índice 100 da escala remuneratória da carreira de técnicos superiores de saúde
Condiciona restrições ao exercício da caça, a vigorar na época venatória de 1991-1992, nos terrenos do regime cinegético geral, nos vários concelhos
Aprova o Regulamento para o Licenciamento e Funcionamento dos Postos de Cobrição da Espécie Bovina
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao Município de Alenquer
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 218865 contos
Torna público ter o Zimbabwe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Maio de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação da Carta Social Europeia
Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado, em 23 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico
Viagem do Presidente da República a Bruxelas
Torna público terem o Líbano, a Polónia, a República Unida da Tanzânia e a República Dominicana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Torna público terem a Jamaica, a Mauritânia, a Jordânia e a Bulgária depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes