Portaria n.º 1198/91
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré-Embalados
Legislação
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Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré-Embalados
Fixa as vagas, no ano lectivo de 1991-1992, para o curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira, ministrado pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve
Desanexa o Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores (CECRA) do Museu de Angra do Heroísmo
Fixa as vagas, no ano lectivo de 1991-1992, para o curso de estudos superiores especializados em Marketing, ministrado pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve
Regulamenta a privatização da TRANSPORTA - Transportes Porta a Porta, S. A.
Alteração à Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991)
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 26 de Setembro de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas nos dias 20 de Dezembro de 1991, das 14 às 24 horas, 21 de Dezembro de 1991, das 6 às 14 horas, e 23 de Dezembro de 1991, das 16 às 24 horas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 106695 contos
Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis denominados «Obrigações do Tesouro» (OT)
Autoriza a emissão de empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1992/1999»
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13498 contos
Aprova as minutas do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP, e a Pepsico Inc., a Productos Pepsico, S. A., a Pepsicola de España, S. A., e a LAPROVAR - Sociedade de Produtos Alimentares, S. A.
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Tesouro Familiar, 1992»
Autoriza a emissão, no ano económico de 1992, de certificados de aforro até ao montante de 340 milhões de contos