Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a firma NCR Portugal - Informática, Lda., para aluguer, pelo período de cinco anos, de um equipamento de registo de dados em suporte magnético com impressora e conversão para banda, destinado ao serviço de Estatística do Ministério do Trabalho
Concorda com o procedimento adoptado na escolha de um técnico da Australian Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd...
Designa para membro do Conselho Nacional do Plano o Dr. João Crisóstomo de Aguiar
Equipara a subdirector-geral vários cargos de inspector superior das Direcções-Gerais da Assistência Social, da Saúde e dos Hospitais
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800 , de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar)
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 89/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980
Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (escolaridade obrigatória)
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76 , de 29 de Dezembro (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais)
Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79 , 490-B/79 e 490-C/79 , de 19 de Dezembro (empréstimos externos)
Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 530/79 , de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 85/79 , de 31 de Dezembro. Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.º, n.º 1, da Lei n.º 56/79 , de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde)
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 503-G/76 , de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira.)
Exonera, por conveniência de serviço, o licenciado Manuel António dos Santos do cargo de administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, S. A. R. L., e Novopan - Empresa Produtora de Aglomerados de Madeira, S. A. R. L.
Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77 , de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções)
Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/80 , de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro
Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho. (Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias.)