Portaria n.º 491/92
Prorroga até 30 de Julho de 1992 o prazo dos cartões de beneficiário de porte pago cuja validade tenha cessado a partir de 30 de Março do corrente ano
Legislação
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Prorroga até 30 de Julho de 1992 o prazo dos cartões de beneficiário de porte pago cuja validade tenha cessado a partir de 30 de Março do corrente ano
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 188914 contos
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1991 no montante de 862090 contos
Altera o quadro de pessoal do Serviço de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/85, de 1 de Abril, relativamente às carreiras de informática
Altera os mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Kinshasa e Lusaka e do Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo
Assunção de poderes de revisão constitucional
Aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagem e aprendizagem na área do frio e climatização e frio
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 1017/89, de 23 de Novembro
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Usseira, São Pedro e Gaeiras, município de Óbidos
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Chã de Ourique e Cartaxo, município do Cartaxo. Revoga a Portaria n.º 615-M3/91, de 8 de Julho
O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito meramente devolutivo
Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento no Ministério para o ano de 1991 no montante de 9859 contos
Aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstos no Orçamento do Estado para 1992
Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, ao registo de matilhas de cães de caça, de aves de presa e de furões e ainda à criação de caça em cativeiro