Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023
Atualiza o modelo de apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2023
Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna
Lei n.º 39/2023
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013 , de 25 de janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2023
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2023
Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos
Declaração de Retificação n.º 17/2023
Retifica a Portaria n.º 220/2023 , de 20 de julho, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022 , de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882
Decreto do Presidente da República n.º 69/2023
Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República Popular do Bangladesh
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2023
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa
Portaria n.º 253/2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2023
Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2023
Procede à designação de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Portaria n.º 252/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ
Portaria n.º 254/2023
Aprova o Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade (PRAD)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1596 da Comissão de 3 de agosto de 2023 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198
Regulamento de Execução (UE) 2023/1591 do Conselho de 3 de agosto de 2023 que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia