Legislação
Legislação.
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Declaração de Rectificação n.º 104/93
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, publicado no Diário da República, n.º 80, de 5 de Abril de 1993
Portaria n.º 627/93
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)
Portaria n.º 619/93
Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento
Declaração de Rectificação n.º 109/93
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de Março de 1993
Declaração n.º 88/93
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério da Saúde no montante de 68634 contos
Portaria n.º 627-B/93
Prorroga até 31 de Dezembro de 1993 o prazo de entrada em vigor da Portaria n.º 110/91, de 6 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros
Declaração de Rectificação n.º 119/93
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Alentejo, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97 (2.º suplemento), de 26 de Abril de 1993
Declaração de Rectificação n.º 122/93
De ter sido rectificada a Portaria n.º 291/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica as normas provisórias e altera o Plano Geral de Urbanização de Constância, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1993
Portaria n.º 623/93
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social
Declaração de Rectificação n.º 110/93
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/93, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de Março de 1993
Declaração de Rectificação n.º 126/93
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 6/93, do Ministério da Agricultura, que cria a Região Demarcada do Queijo de Nisa, publicado no Diário da República, n.º 63, de 16 de Março de 1993
Portaria n.º 617/93
Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Declaração de Rectificação n.º 106/93
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 91/93, do Ministério da Agricultura, que altera o Decreto-Lei n.º 523/85, de 31 de Dezembro (estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas), publicado no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1993
Declaração de Rectificação n.º 124/93
De ter sido rectificada a Portaria n.º 590/93, do Ministério da Educação, que define os limites temporais e outras condições organizativas do desenvolvimento da experiência pedagógica de aplicação dos programas das disciplinas dos planos curriculares constantes do Decreto-Lei n...