Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina que passem a ser professados os cursos de licenciatura em Gestão e Administração Pública, em Antropologia, em Comunicação Social e em Serviço Social no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa
Transfere para os governos regionais as competências atribuídas ao Governo no que respeita à requisição civil
Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências cometidas ao IAPMEI que hajam de exercer-se no âmbito da competência territorial do respectivo Governo Regional
Equipara a director de serviço o cargo do director da Escola Profissional de Pescas
Extingue as delegações do Instituto Nacional de Estatística existentes no território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e cria os Serviços Regionais de Estatística
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro (ensino superior politécnico)
Atribui aos Ministros da República junto de cada região autónoma competência para a concessão de passaportes especiais e aos governos regionais competência para a respectiva emissão
Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da Direcção-Geral de Fiscalização Económica
Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior
Actualiza os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes, fixado no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 426/73, de 24 de Agosto
Determina que os poderes atribuídos relativamente à nomeação e exoneração dos membros dos conselhos de gestão do Banco Comercial dos Açores e da Companhia de Seguros Açoreana sejam transferidos para o Governo da Região Autónoma dos Açores
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 519-M1/79, de 29 de Dezembro (Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto)
Introduz alterações ao Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro
Aumenta ao quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de assessor com a letra B
Define a composição e atribuições do Conselho Superior de Geologia e Minas