Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-534/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2023. Roberto Aquino contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Comité do Pessoal do Parlamento Europeu — Eleição do presidente do Comité do Pessoal — Intervenção do Parlamento no processo eleitoral — Legalidade — Critérios — Fundamentação. Processo C-534/22 P.
Processo C-147/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2023. Processo penal contra Terhelt5. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Processo C-325/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2023. TS e HI contra Ministar na zemedelieto, hranite i gorite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial – Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Conceito de “empresa” – Regulamento (UE) 2015/1589 – Recuperação de um auxílio ilegal – Decisão (UE) 2015/456 – Permutas de terrenos florestais – Determinação do “valor de mercado”. Processo C-325/22.
Aditamento às Portarias n.os 54-A/2023 , 54-C/2023 , 54-D/2023 , 54-E/2023 e 54-I/2023 , todas de 27 de fevereiro
Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Processo T-769/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Processo T-590/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 18 de outubro de 2023. Clariant AG e Clariant International AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do etileno — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Regulamento Delegado (UE) 2024/382 da Comissão, de 18 de outubro de 2023, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão
Processo T-14/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Processo T-402/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2023. Zippo Manufacturing Co. e o. contra Comissão Europeia.
Processo T-737/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2023/2419 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia
Regulamento (UE) 2023/2411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à criação de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA)
Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável (ReFuelEU Aviação) (Texto relevante para efeitos do EEE)