Regulamento de Execução (UE) 2023/2298 da Comissão, de 18 de outubro de 2023, que aprova uma alteração da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida La Mancha
Legislação
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Regulamento (UE) 2023/2286 da Comissão, de 18 de outubro de 2023, que encerra a pesca da maruca-azul nas subzonas 6 e 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 para os navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Processo T-566/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2023. Sports Group Denmark A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ENDURANCE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento»]. Processo T-566/22.
Processo T-162/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2023. BZ contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Execução por equivalência de um Acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.° TFUE — Pedido de desculpa — Existência de um dever de confidencialidade — Responsabilidade — Dano moral. Processo T-162/21.
Processo T-606/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2023. TestBioTech eV contra Comissão Europeia. Ambiente – Produtos geneticamente modificados – Soja geneticamente modificada que contém, é constituída por ou produzida a partir de MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 e suas subcombinações – Indeferimento de um pedido de reexame interno de uma decisão de autorização de colocação no mercado – Erro manifesto de apreciação – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Artigos 4.° a 6.° e 16.
Processo T-605/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2023. TestBioTech eV contra Comissão Europeia. Ambiente – Produtos geneticamente modificados – Milho geneticamente modificado que contém, é constituído por ou produzido a partir de MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e suas subcombinações – Indeferimento de um pedido de reexame interno de uma decisão de autorização de colocação no mercado – Erro manifesto de apreciação – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Artigos 4.° a 6.
Processo T-455/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de abastecimento de água num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-455/22.
Processo T-468/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de melhoria do sistema de transporte de eletricidade num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-468/22.
Processo T-332/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) contra Comissão Europeia.
Processo T-74/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 18 de outubro de 2023. Teva Pharmaceutical Industries Ltd e Cephalon Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do modafinilo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Transação em litígios em matéria de patentes — Restrição da concorrência pelo objetivo — Qualificação — Restrição da concorrência pelo efeito — Condições de isenção do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Coimas. Processo T-74/21.
Processo T-466/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de abastecimento de água num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-466/22.
Processo T-333/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Itália a uma companhia aérea no contexto da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Renco Valore SpA e Seopult LTD contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Processo T-225/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Itália a uma companhia aérea no contexto da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Newalliance Comércio Internacional, Lda (Zona Franca da Madeira), e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Direito a um processo equitativo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.