Declaração n.º 24/95
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 213306 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 213306 contos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/95, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, publicado no Diário da República, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1995
Cria o Comissariado de Portugal para a Exposição de Lisboa - EXPO 98
Estabelece o valor a atribuir às acções da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., para efeitos de aumento do capital social da Portugal Telecom, S. A.
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 303654 contos
Estabelece as normas processuais aplicáveis às indemnizações compensatórias
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Aveiro
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Clínica no Instituto Superior de Ciências da Saúde-Sul
Transpõe o Regulamento (CEE) n.º 3302/90, da Comissão, de 15 de Novembro, que estabelece as condições em que podem ser efectuadas transferências de direitos de replantação de superfícies vitícolas destinadas à produção de vinhos de mesa
Altera os quadros de vinculação dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário
Aprova o modelo do certificado de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março, e o modelo do alvará de reconhecimento a emitir pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU)
Ratifica o Plano Director Municipal de Tarouca