Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (fornecimento de equipamentos à Radiotelevisão Portuguesa)

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1980-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/80

Delega no Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Carlos Pedro Brandão de Melo de Sousa e Brito, a competência referente aos assuntos que correm pelos serviços e organismos integrados na Secretaria de Estado da Comunicação Social ou dela dependentes

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1980-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Resolução n.º 19/80

Comete ao Ministro dos Assuntos Sociais a responsabilidade de ultimar a reavaliação dos fundamentos e dos efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.º 513-M/79 (actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice), sem prejuízo da plena eficácia imediata das disposições nele contidas

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1980-01-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Direcção-Geral de Energia Diário da República n.º 26/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Portaria n.º 34/80

Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP a aplicar uma sobretaxa de 18% à facturação de energia eléctrica

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1980-01-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Declaração

Publica o novo modelo n.º 14, a que se refere o artigo 55.º do Código do Imposto de Transacções

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1980-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais sobre transportes marítimos

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1980-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 26/80

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, o despacho dos assuntos correntes relativos à Comissão para a Integração Europeia e à acção governativa a empreender em matéria de integração europeia

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1980-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de aceitação da adesão da República de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1980-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

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1980-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Jibuti e do Iémene depositado os instrumentos de adesão à Convenção que Institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO e a adesão de vários países às emendas introduzidas pelas Resoluções A.315 e A.358 da Assembleia Geral da IMCO

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1980-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Brasil para Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de cada Um dos Países Residentes no Território do Outro

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1980-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo entre os Governos de Portugal e da República Argentina de Supressão de Vistos nos Passaportes Ordinários

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1980-01-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Decreto Regional n.º 1/80/A

Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte da Guia

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1980-01-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Direcção-Geral de Energia Diário da República n.º 26/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Portaria n.º 33/80

Fixa o preço dos combustíveis líquidos e gasosos

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1980-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Emigração Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído um acordo entre os Governos Português e Suíço, nos termos do qual é integrado o artigo 6.º-bis no Acordo Administrativo Luso-Suíço Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça

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