Decreto n.º 115/80
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Mourão
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 349/80
Fixa em 40 milhões de contos, para 1980, o montante máximo de bilhetes do Tesouro
Decreto
Exonera o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral das funções de Presidente do Governo Regional
Portaria n.º 917/80
Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director do Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior
Portaria n.º 916/80
Cria dois lugares de assessor no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência
Decreto
Nomeia o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional dos Açores
Decreto-Lei n.º 517-A/80
Extingue a Fábrica Militar de Braço de Prata e a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, tendo em vista, através de um diploma do Governo, a constituição da empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.
Decreto-Lei n.º 515/80
Cria a empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP)
Decreto-Lei n.º 517/80
Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular
Decreto Regulamentar n.º 67/80
Regula o sistema de permuta entre os locais de estacionamento fixados para os veículos licenciados ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 367/77, de 2 de Setembro
Portaria n.º 915/80
Altera as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres