Legislação
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Exclui do regime florestal a que foi submetida, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria, uma parcela de terreno baldio da mata do Bailadouro, que se destina à instalação de um pavilhão gimnodesportivo
Autoriza a destruição, após microfilmagem, de vários documentos existentes em arquivo na Direcção-Geral do Turismo
Determina que os contingentes, por marcas, constantes da lista anexa à Portaria n.º 757/79 só poderão ser utilizados até aos montantes constantes da lista anexa a esta portaria
Altera o teor da substância activa azinfos-etilo nos produtos fitofarmacêuticos formulados em concentrado para emulsão
Adita ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/77 , de 6 de Agosto, a alínea h) (cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação)
Fixa o prazo de quinze dias para celebração e execução do contrato de viabilização
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural
De ter sido rectificada a declaração publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na Resolução n.º 313/79, de 3 de Novembro, à empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L., para apresentação de elementos para celebração de um contrato de viabilização
Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao mês de Fevereiro findo e equivalente a um duodécimo do subsídio atribuído em 1979
Fixa um prazo à empresa Conservas do Outeiro, Consol, S. A. R. L., para apresentar elementos para celebração de um contrato de viabilização
Acrescenta dois vogais à composição da Comissão de Integração Europeia
Torna público terem os Governos de Santa Lucia e do Mónaco depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional
Atribui um subsídio de 5000 contos à Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.
Prorroga até 24 de Maio de 1980 a manutenção do regime previsto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76 relativamente à empresa António Xavier de Lima