Decreto n.º 21/80
Concede a Maria Lucília de Azevedo Moreira a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por seu pai, o Major Agnelo João Taveira Moreira
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Decreto-Lei n.º 76/80
Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias
Decreto-Lei n.º 72/80
Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980
Resolução n.º 133-A/80
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial
Despacho Normativo n.º 125/80
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto (actividade da indústria hoteleira ou similar)
Portaria n.º 173/80
Cria um cartão especial de identidade para uso do pessoal dirigente e técnico superior da Inspecção-Geral de Seguros
Aviso
Torna público ter o Governo do Egipto retirado a declaração referente a Israel, produzida quando aquele Governo ratificou o Acordo que instituiu o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola
Portaria n.º 174/80
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva já demarcada a Miguel Romão e outros
Portaria n.º 175/80
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a José Cabral Nunes Barata
Aviso
Torna público que a República Árabe do Egipto retirou as reservas que havia formulado contra Israel quando da sua adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar
Portaria n.º 172/80
Declara instalado, com efeitos a partir do dia 16 de Junho próximo, o Tribunal da Comarca de Vale de Cambra
Despacho Normativo n.º 124/80
Fixa os preços de intervenção para os cereais praganosos de sequeiro