Portaria n.º 188/80
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à Europa 80 (CEPT)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 92/80
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42072 , de 31 de Dezembro de 1958, e ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609 , de 26 de Fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria n.º 18003 , de 15 de Outubro de 1960
Declaração
De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 1980
Despacho Normativo n.º 138/80
Esclarece dúvidas suscitadas acerca do procedimento decorrente da aplicação dos artigos 50.º, 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento de Disciplina Militar (desconto de tempo de serviço efectivo)
Decreto Regulamentar n.º 10/80
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 145.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (despesa de embalagem, armazenamento, seguro e transporte de móveis de funcionários diplomáticos)
Despacho Normativo n.º 137/80
Autoriza a alteração dos teores de 340 g/l + 137 g/l para 336 g/l + 144 g/l relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base na mistura alacloro + atrazina formulados em suspensão oleosa
Portaria n.º 182-A/80
Autoriza o Ministério da Agricultura e Pescas, através dos serviços regionais de agricultura do Alentejo, a celebrar contrato com a empresa australiana Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., para apoio aos grupos de planeamento de explorações agrícolas
Resolução n.º 143/80
Estabelece várias medidas de restrição nas relações bilaterais entre Portugal e o Irão
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro 1980
Decreto-Lei n.º 88/80
Adita ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 193/76, de 16 de Março, o sector industrial de fabricação de computadores
Decreto-Lei n.º 87/80
Estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Resolução n.º 140/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, que altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho
Decreto-Lei n.º 89/80
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30/80 , de 1 de Março (financiamento de investimento a entidades nos Açores)
Resolução n.º 141/80
Exonera do cargo de administradores por parte do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L., os seguintes elementos: engenheiro Manuel Francisco Rodrigues Fangueiro, engenheiro Adriano Antero Pereira Tadeu Ferreira e licenciado Ernesto de Sousa Vantache
Portaria n.º 182-B/80
Estabelece condições quanto à aquisição provisória do suplemento STCP a utentes de assinaturas de base quilométrica CP