Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-09 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/80

Estabelece normas relativas à regularização dos provimentos dos docentes que entraram em exercício de funções como directores de escolas do magistério primário

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/80

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a recorrer à emissão de títulos de dívida pública flutuante, representados por bilhetes do Tesouro

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1980-09-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto n.º 79/80

Exclui do regime florestal a totalidade da Charneca dos Marrazes, com a área de 94 ha, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Marrazes

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1980-09-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 581/80

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1980-09-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Resolução n.º 321/80

Exonera alguns elementos das funções de vogais da comissão administrativa de Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e nomeia outros em sua substituição

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/80

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1981 e 1982 verbas até ao limite máximo de 229500 contos

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1980-09-09 Conselho da Revolução - Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto n.º 78/80

Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para apresentação dos requerimentos a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de Fevereiro

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1980-09-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 580/80

Determina a metodologia a seguir no provimento dos cargos de professores catedráticos e professores-adjuntos da Academia Militar

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1980-09-09 Conselho da Revolução - Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356/80

Revoga o Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março (estabelece várias disposições relativas ao saneamento)

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/80

Determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/80

Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959 (concessão de crédito pelos bancos comerciais)

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/80

Transfere para a Região Autónoma dos Açores a propriedade do conjunto de imóveis sito no concelho da Horta, freguesia das Angústias

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 358/80

Transfere para os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano quanto a autorizações para dispêndios em moeda estrangeira

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1980-09-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/80

Isenta de sisa as aquisições de prédios ou suas fracções autónomas destinados a habitação, quando efectuadas com o produto de empréstimos concedidos ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março

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1980-09-09 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 208/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-09-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 45-A/80

Dá nova redacção ao artigo 15.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 151/72, de 6 de Maio (exploração de petróleo)

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