Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril (cria uma pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se distinguiram pelo amor à liberdade e pela sua devoção à causa dos direitos humanos e da justiça social)
Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação e decisão dos processos de licenciamento de instalações eléctricas
Estabelece as condições de acesso e utilização da linha de crédito criada pela Resolução n.º 237/79, de 18 de Julho
Aumenta os quadros de pessoal das secretarias do Supremo Tribunal Administrativo e das Auditorias Administrativas de Lisboa e Porto
Estabelece normas relativas ao património do Município da Amadora
Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal
Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais
Eleva o posto de despacho de Sines a delegação aduaneira extra-urbana, e a estância aduaneira criada pelo Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro, passa a denominar-se Subdelegação Aduaneira junto da Zona Franca da Petrogal
Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, as margens máximas de comercialização e o preço máximo de venda ao público do sal de mesa
Autoriza a comercialização de produtos fitofarmacêuticos com base nas misturas das substâncias activas captafol + N-(triclorometiltio)-ftalimida
Torna público ter o Governo do Togo depositado uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares
Autoriza o Instituto das Participações do Estado a estabelecer negociações bilaterais para acordo de contrapartidas pela transferência de acções ou quotas
Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado junto do Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares