Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Resolução n.º 353/80

Incumbe o Ministro das Finanças e do Plano de transmitir, através da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, as instruções necessárias para a preparação dos projectos de orçamento dos serviços para 1981

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Resolução n.º 352/80

Dá por finda a comissão de serviço do Prof. Engenheiro Luís Fernando Gomes de Sousa Lobo como presidente da Comissão Nacional da UNESCO e nomeia em sua substituição o Dr. Vítor António Nunes Sá Machado

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 726/80

Estabelece que o lugar de director de Serviços de Investigação e Actividades Culturais do quadro da Biblioteca Nacional pode ser preenchido por pessoa não vinculada à função pública, com dispensa das habilitações legais

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1980-09-26 Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 318/80

Cria, no Ministério da Indústria e Energia, com carácter eventual, na dependência e sob a orientação do presidente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, a Comissão de Gestão do Programa «Instalações e Equipamento Fixo» do LNETI, abreviadamente designada por Comissão de Instalações

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1980-09-26 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 407/80

Fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento

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1980-09-26 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral de Administração das Pescas Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 735/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva demarcada a Cassilda da Costa Mendonça Vieira

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1980-09-26 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 731/80

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Resolução n.º 345/80

Exonera, a seu pedido, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o oficial da reserva da Armada Armando António Pimentel Saraiva e nomeia em sua substituição o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana

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1980-09-25 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 397/80

Acrescenta uma alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, e revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43421, de 22 de Dezembro de 1960 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)

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1980-09-25 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 396/80

Reclassifica o município de Beja

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1980-09-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 401/80

Prorroga o prazo para a apresentação da declaração modelo n.º 1 do imposto complementar

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1980-09-25 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 399/80

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana

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1980-09-25 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 721/80

Dá nova redacção aos artigos 19.º e 28.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril

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1980-09-25 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 723/80

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1557 e I-1558, com os n.os NP-1667 e NP-1668

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1980-09-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 393/80

Atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público. - Revoga os Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, de 26 de Março

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