Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Delega no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, Dr.ª Manuela Aguiar, o despacho dos assuntos correntes relativos à Direcção-Geral da Emigração, ao Instituto de Emigração e ao Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, bem como dos assuntos correntes incluídos nas atribuições da Repartição Consular da...
Transfere do Instituto das Participações do Estado para os originários titulares a titularidade e a gestão das participações do sector público no capital das empresas F. Mendes Godinho e Tagol, com as consequências previstas no Despacho Normativo n.º 169/79, de 19 de Julho
Torna público que foi assinado o Protocolo previsto no artigo 14.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e de Mercadorias
Revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-G2/79, publicado no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.
Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)
Define as atribuições e actualiza a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada
Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.
Esclarece que as verbas a repor nos cofres do Estado pelos serviços com autonomia administrativa e financeira devem ser abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (Orçamento Geral do Estado para 1979)
Revoga os Decretos n.os 43916, de 16 de Setembro de 1961, 44279, de 16 de Abril de 1962, e 46434, de 13 de Julho de 1965
Fixa a tabela para intervenção por compra de vinhos da Região Demarcada do Douro
Adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79 , de 25 de Julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais)
Cria, no Estado-Maior do Exército, a Comissão para o Estudo das Campanhas de África (1961-1974)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-C/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979