Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-02-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 64/80

Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M 1 ) e de consumo corrente (M 2 )

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1980-02-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 60/80

Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão

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1980-02-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 51-A/80

Fixa os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores de arroz

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1980-02-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 59/80

Fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente

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1980-02-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 58/80

Fixa os subsídios a conceder às moagens pelo Fundo de Abastecimento, através da EPAC

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1980-02-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 63/80

Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas

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1980-02-21 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 51-C/80

Fixa os preços máximos de venda do leite dietético infantil Milcura

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1980-02-20 Presidência da República Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 149/79, de 29 de Dezembro, publicado no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

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1980-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 56/80

Delega no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, engenheiro Luís Azevedo Coutinho, o despacho dos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com excepção dos que forem delegados no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas

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1980-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Resolução n.º 61/80

Fixa os montantes do subsídio ao papel de jornal a atribuir durante o ano de 1980 e da comparticipação do Estado nas despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional em regime de avença postal

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1980-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 54/80

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, da competência para despachar os assuntos relativos ao Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa e à acção governativa a empreender nas matérias que lhe estão incumbidas

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1980-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Resolução n.º 59/80

Prorroga de 1 de Janeiro de 1980 até à outorga do contrato de viabilização, mas nunca para além de 30 de Junho de 1980, o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto na alínea d) da Resolução n.º 130/79, de 30 de Abril

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1980-02-20 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 45/80

Fixa as normas relativas ao concurso especial de colocação de estudantes no ensino superior

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1980-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Resolução n.º 60/80

Estabelece que o Ministério do Comércio e Turismo, através da Direcção-Geral da Fiscalização Económica e sem prejuízo da rápida conclusão dos respectivos processos, indicará com a maior urgência ao Ministério das Finanças e do Plano as entidades a quem for instaurado auto de notícia pela prática de crimes antieconómicos e...

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1980-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

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