Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-01-07 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola Diário da República n.º 5/1982, Série I de 1982-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 17/82

Determina a aplicação da tabela de preços para os pedidos de inscrição de variedades a incluir na 1.ª Lista Nacional de Variedades

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1982-01-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 5/1982, Série I de 1982-01-07 1.ª Série

Resolução n.º 1/82/A

Autoriza a contracção, pelo Governo Regional dos Açores, de empréstimos internos amortizáveis até ao montante de 2,5 milhões de contos

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1982-01-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 4/1982, Série I de 1982-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 12/82

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Albufeira

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1982-01-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 4/1982, Série I de 1982-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 13/82

Aumenta os quadros do pessoal dos Tribunais da Golegã, Portimão e Ponte da Barca

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1982-01-06 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 4/1982, Série I de 1982-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 14/82

Prorroga por 1 ano o regime de instalação do Centro de Desenvolvimento da Criança

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1982-01-06 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 4/1982, Série I de 1982-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 15/82

Fixa o preço de venda ao público do pó de ácido tartárico, composto, efervescente (sais de frutos)

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1982-01-06 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 4/1982, Série I de 1982-01-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 986/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 19 de Novembro de 1981

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1982-01-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 4/1982, Série I de 1982-01-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Gabão aderido ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

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1982-01-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 4/1982, Série I de 1982-01-06 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Egipto, Etiópia, Nicarágua, Panamá, Sri Lanka e Uruguai ratificado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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1982-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 4/1982, Série I de 1982-01-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1981

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1982-01-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 4/1982, Série I de 1982-01-06 1.ª Série

Aviso

Tona público que foi celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da República da Áustria e o Ministério dos Negócios Estrangeiros que modifica os n.os 1, 2 e 3 do Acordo, entre os 2 países, sobre Supressão Recíproca de Vistos

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1982-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 4/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-01-06 1.ª Série

Resolução n.º 1-A

Define normas destinadas a fixar a média desejável do aumento global dos salários, em 1982, num valor de 17%

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1982-01-05 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 3/1982, Série I de 1982-01-05 1.ª Série

Portaria n.º 11/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo nos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

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1982-01-05 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 3/1982, Série I de 1982-01-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 2/82

Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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1982-01-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 3/1982, Série I de 1982-01-05 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Suécia sobre a Cooperação para o Desenvolvimento no período de 1 de Julho de 1981 a 30 de Junho de 1982

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