Portaria n.º 301-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 301-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto-Lei n.º 146/2026
Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91 , de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais.
Portaria n.º 301/2026/1
Aprova o Regulamento do Prémio de Incentivo à Promoção Internacional da Cultura Portuguesa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2026
Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal.
Aviso n.º 62/2026/1
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026
Exonera, a seu pedido, os membros do conselho diretivo em funções e designa os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P.
Decreto-Lei n.º 144/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013 , de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1778 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que estabelece as modalidades de execução relativas ao registo do passaporte digital do produto criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2026/1805 do Conselho, de 16 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2026. IMI – Imagens Médicas Integradas S.A. e o. contra Autoridade da Concorrência. - Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Artigos 101.° e 102.° TFUE — Aplicação pelas autoridades nacionais da concorrência — Decisão de uma autoridade nacional da concorrência que ordena uma inspeção — Buscas nas instalações das empresas em causa — Apreensão de documentação profissional resultante de comunicações através de endereços de correio eletrónico — Mandado emitido pelo Ministério Público — Artigos 7.° e 8.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1734 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão, no que diz respeito à autorização de atordoamento com dispositivo de êmbolo retrátil não perfurante e de atordoamento com espuma de nitrogénio de alta expansão
Regulamento de Execução (UE) 2026/1737 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas BPF THO TM Desana em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/1734 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão, no que diz respeito à autorização de atordoamento com dispositivo de êmbolo retrátil não perfurante e de atordoamento com espuma de nitrogénio de alta expansão