Legislação
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Estabelece que para a modalidade de futebol possam participar na assembleia de clubes ou sociedades com fins desportivos os clubes que na época desportiva em curso integrem os Campeonatos Nacionais da 1.ª Divisão e da 2.ª Divisão de Honra
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvorge, Santiago da Guarda e Torre de Vale de Todos, município de Ansião
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra
Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1994
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Cabido Encarnado e Anexas» e «Herdade de Martimendes», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 121/79, de 17 de Fevereiro
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Negrita», «Herdade dos Sobrais», «Herdade do Monte Novo», «Herdade da Cabeça de Porco» e outros, sitos nas freguesias de Santo Aleixo da Restauração e Sobral da Adiça, município de Moura
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Algodres, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 609/90, de 1 de Agosto, ao Clube de Caçadores Perna Longa
Regulamenta o sistema de administração financeira da Marinha
Ratifica o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega
Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Prorroga o Despacho Normativo n.º 261/91 , de 13 de Novembro
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Souto, município do Sabugal
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira e Pinheiro, município de Aguiar da Beira
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Estrela, município da Guarda