Resolução da Assembleia da República n.º 238/2026
Recomenda ao Governo que requalifique a Estrada Nacional 217, entre Lagoa, no concelho de Macedo de Cavaleiros, e a ponte que a liga ao concelho de Mogadouro.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 239/2026
Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo.
Decreto-Lei n.º 151/2026
Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.
Regulamento (UE) 2026/1867 do Conselho, de 30 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.° 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e que revoga o Regulamento (UE) n.° 961/2010
Regulamento de Execução (UE) 2026/1908 da Comissão, de 30 de julho de 2026, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2026/1878 do Conselho, de 30 de julho de 2026, que dá execução ao artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
Regulamento (UE) 2026/1891 do Conselho, de 30 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2023/1529, que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho, bem como as ações do Irão que comprometam a liberdade de navegação no Médio Oriente
Regulamento de Execução (UE) 2026/1895 do Conselho, de 30 de julho de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2026/1883 do Conselho, de 30 de julho de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) 2026/1893 da Comissão, de 30 de julho de 2026, que suspende as medidas de reequilíbrio comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e a determinados produtos exportados da União para os Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1564
Resolução da Assembleia da República n.º 232/2026
Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones.
Portaria n.º 316/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias ― ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Portaria n.º 315/2026/1
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro, atualizando os valores por utente/dia atribuídos a todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa e a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais com a empreitada de reabilitação e adaptação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 234/2026
Recomenda ao Governo a definição de critérios para a restrição ou suspensão do trabalho de equídeos.