Resolução da Assembleia da República n.º 50/2026
Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e a política de anexação de facto da Cisjordânia ocupada.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 9-C/2026
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Decreto n.º 12/2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026
Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.
Declaração de Retificação n.º 10/2026/1
Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1 , de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1 , de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A
Regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores.
Decreto do Presidente da República n.º 66/2026
Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 67/2026
Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões ao Doutor António Lobo Antunes, a título póstumo.
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2026
Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/M
Aprova a orgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2026
Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo (POAA).
Portaria n.º 109/2026/1
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2026, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 €.
Declaração n.º 6/2026/1
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2024.
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/M
Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Portaria n.º 111/2026/1
Primeira alteração da Portaria n.º 370/2024/1 , de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.