Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/A
Estabelece que sejam tomadas medidas cautelares relativamente aos terrenos adjacentes ao porto da Praia da Vitória
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 536/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Chapelarinho», «Herdade de Chapelar da Ribeira» e outras, situadas nas freguesias de Couço e Lavre, concelhos de Coruche e Montemor-o-Novo
Decreto do Presidente da República n.º 26/90
Exonera, a seu pedido, do cargo de secretário-adjunto do Governador de Macau o Dr. Manuel Jorge Fonseca de Magalhães e Silva
Portaria n.º 534/90
Transpõe para a ordem jurídica nacional as directivas comunitárias sobre veículos automóveis e seus componentes
Decreto-Lei n.º 229/90
Determina que a mensalidade da pensão cobrada aos alunos que frequentam, em regime de internato, as escolas secundários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação
Decreto-Lei n.º 227/90
Estabelece as características do arroz destinado à intervenção, bem como as do arroz e das trincas destinadas ao consumo público
Decreto-Lei n.º 226/90
Altera o Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto, relativo às farinhas destinadas a panificação e a outros fins, bem como as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias
Portaria n.º 532/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Grande» e «Herdade do Escudeiro», situadas na freguesia de Assumar, concelho de Monforte
Portaria n.º 531/90
Fixa o valor da taxa devida pela classificação de cada videograma
Decreto-Lei n.º 224/90
Atribui aos deficientes das forças armadas o direito de requererem a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique o agravamento da doença ou da lesão. Altera o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 225/90
Estabelece novos procedimentos a observar na importação do arroz. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/89 , de 22 de Fevereiro
Despacho Normativo n.º 46/90
Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal e um lugar de assessor, a extinguir quando vagarem
Portaria n.º 533/90
Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas (ISCE) a ministrar o curso de formação complementar previsto no n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português-Francês, Português-Inglês e Matemática e Ciências da Natureza
Portaria n.º 530/90
Fixa o perímetro de protecção do Castra de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos
Despacho Normativo n.º 47/90
Actualiza o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais