Legislação
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Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1905 da Comissão, de 31 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 no respeitante à alteração e retirada de pedidos de ajuda
Regulamento de Execução (UE) 2026/1897 da Comissão, de 31 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2289 no respeitante ao conteúdo dos planos estratégicos da PAC, a fim de introduzir um novo tipo de intervenção em resposta ao aumento dos preços dos adubos devido à crise no Médio Oriente
Regulamento Delegado (UE) 2026/1913 da Comissão, de 31 de julho de 2026, relativo a uma medida excecional temporária de destilação de crise para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola na Alemanha na campanha de comercialização de 2026/2027
Regulamento de Execução (UE) 2026/1906 da Comissão, de 31 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no respeitante a regras mais flexíveis em matéria de pagamentos de adiantamentos em resposta ao aumento dos preços dos adubos devido à crise no Médio Oriente
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas.
Recomenda ao Governo a concretização da ligação do Itinerário Complementar 5 ao Santuário de Santo Antão da Barca.
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina Brigada, Mina Real, Valinho 1, 2 e 3», localizadas no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M , de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas.
Cria a Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no biénio 2027-2028.
Fixa o valor das taxas e cauções a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2026 , de 8 de junho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).