Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 186/91, de 4 de Março (estabelece o regime a que deverá obedecer a fixação dos preços dos manuais escolares e livros auxiliares utilizáveis em cada disciplina de actividade destinados aos vários anos de escolaridade obrigatória)
Fixa o número de vagas para a candidatura, através do concurso nacional de acesso, à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1991-1992, no 1...
Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho
Concede ao Clube de Caçadores e Pescadores da Beira o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Vouga e noutros pertencentes às ribeiras de Várzea, Nelas e Bertelhe
Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88 , de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71 , de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público
Altera o quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM). Revoga as Portarias n.os 86/84, de 7 de Fevereiro, 63/85, de 1 de Fevereiro, 171/85, de 30 de Março, 703/85, de 21 de Setembro, 785/87, de 12 de Setembro, 904/87, de 27 de Novembro, 147/89, de 1 de Março, e 554/89, de 18 de Julho
Altera a Portaria n.º 467/90 , de 22 de Junho (estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedecem a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário)
Fixa o quadro de pessoal da carreira de investigação científica do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
Atribui um lugar de parteira à Administração Regional de Saúde de Castelo Branco, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 298/89, de 4 de Setembro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 26910 contos
Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 547/85, de 6 de Agosto (autoriza a comercialização de vinhos comuns ou de mesa engarrafados e produzidos naturalmente com grau alcoólico volumétrico inferior aos valores mínimos legalmente fixados)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 59528 para o ano de 1990
Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque