Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-07-17 Assembleia da República Diário da República n.º 162/1991, Série I-A de 1991-07-17 1.ª Série

Lei n.º 27/91

Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro

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1991-07-17 Assembleia da República Diário da República n.º 162/1991, Série I-A de 1991-07-17 1.ª Série

Lei n.º 29/91

Rectificação ao artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes, concelho de Odemira)

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1991-07-16 Presidência da República Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 30/91

Fixa o dia 6 de Outubro de 1991 para a eleição dos deputados à Assembleia da República

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1991-07-16 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Lei n.º 25/91

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados dos três ramos das Forças Armadas)

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1991-07-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 711/91

Altera a dependência, em matéria aduaneira, dos postos fiscais habilitados a despachar de Quintanilha, Avelanoso, Moimenta e Portelo

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1991-07-16 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Lei n.º 26/91

Autorização legislativa com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros

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1991-07-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/91

Estabelece as carreiras médicas do Ministério da Justiça

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1991-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 713/91

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia

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1991-07-16 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 712/91

Define o quadro de pessoal dos serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

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1991-07-16 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142/91

Aprova o Regulamento dos Estágios do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor para o ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico

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1991-07-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 141/91

Estabelece normas sobre a atribuição do prémio aos produtores pela manutenção de efectivos de vacas aleitantes

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1991-07-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/91

Estabelece regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional

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1991-07-16 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 140/91

Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor informático, a extinguir quando vagar

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1991-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 161/1991, 2º Suplemento, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Aviso n.º 106-A/91

Torna pública a entrada em vigor entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra da Convenção sobre Segurança Social, bem como do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção, concluídos em 11 de Março de 1988

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1991-07-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251/91

Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados

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