Aviso n.º 149/91
Torna público terem a Bélgica e a Grécia ratificado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 400/91
Estabelece o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador
Decreto-Lei n.º 405/91
Estabelece o enquadramento legal da formação profissional inserida no mercado de emprego
Decreto-Lei n.º 396/91
Estabelece um novo regime para o trabalho de menores. Altera o Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho
Decreto-Lei n.º 397/91
Altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 398/91
Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n.os 409/71 , de 27 de Setembro, e 421/83 , de 2 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 399/91
Estabelece o regime de exames médicos a vendedores ambulantes menores de 18 anos. Altera o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio
Aviso n.º 145/91
Torna público ter o Nepal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Aviso n.º 146/91
Torna público terem as ilhas Marshall depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º, 25.º, 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Decreto-Lei n.º 395/91
Modifica parcialmente a orgânica e funcionamento dos serviços da Junta Autónoma de Estradas. Altera o Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de Julho
Portaria n.º 1051/91
Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar das acções de luta contra as bruceloses animais na perspectiva da sua erradicação
Acórdão n.º 359/91
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Maio de 1987, e não tem por verificada a inconstitucionalidade por omissão suscitada pelo requerente
Rectificação n.º 18/91
À Lei n.º 97/91 , de 16 de Agosto [elevação da povoação de Prado (Santa Maria) à categoria de vila], publicada no Diário da República, n.º 187, de 16 de Agosto de 1991
Portaria n.º 1052/91
Altera alguns artigos das Portarias n.os 251/89 e 1086/90, respectivamente de 6 de Abril e de 27 de Outubro (acesso a várias categorias profissionais dos marítimos)