Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-09-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 208/1991, Série I-A de 1991-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 337/91

Permite o abatimento das importâncias recebidas a título de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, para efeitos de IRS

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1991-09-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 208/1991, Série I-A de 1991-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 339/91

Altera a Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 449/88 , de 10 de Dezembro

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1991-09-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 208/1991, Série I-B de 1991-09-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 197/91

Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados da eleição para a Assembleia da República

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1991-09-10 Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 208/1991, Série I-B de 1991-09-10 1.ª Série

Declaração n.º 128/91

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 52786 contos

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1991-09-10 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 208/1991, Série I-A de 1991-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 336/91

Estabelece os incentivos à prestação do serviço voluntário e em regime de contrato nas Forças Armadas Portuguesas

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1991-09-09 Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 207/1991, Série I-B de 1991-09-09 1.ª Série

Declaração n.º 125/91

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 781972 contos

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1991-09-07 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 206/1991, Série I-A de 1991-09-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 335/91

Define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais

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1991-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 28/91

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais

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1991-09-06 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 205/1991, Série I-B de 1991-09-06 1.ª Série

Declaração n.º 123/91

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 56050 contos

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1991-09-06 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 205/1991, Série I-B de 1991-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 927/91

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/83, de 23 de Junho, na parte respeitante ao pessoal técnico-profissional de informática e de oficiais administrativos

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1991-09-06 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 205/1991, Série I-B de 1991-09-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 195/91

Cria no quadro da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal

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1991-09-06 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 205/1991, Série I-B de 1991-09-06 1.ª Série

Decreto n.º 54/91

Desafecta do regime florestal parcial a Mata dos Pinheiros, situada no Município de Leiria

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1991-09-06 Ministério das Finanças Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 332/91

Estabelece o novo processo de cálculo das indemnizações conferidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados

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1991-09-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 205/1991, Série I-B de 1991-09-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 196/91

Aprova o Regulamento dos Estágios do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas para ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico

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1991-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 29/91

Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

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