Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, ter o Governo da Turquia depositado, em 17 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas a 11 de Junho de 1968
Afecta verbas ao Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivos à Actividade Produtiva (PNICIAP)
Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Procede à colocação do Centro de Medicina de Reabilitação e da Escola de Reabilitação, do Alcoitão, na dependência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e extingue o quadro único daquele departamento
Aprova o Estatuto do Sistema de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas
Estabelece os procedimentos a que estão obrigados os fabricantes de cabos metálicos, correntes de varão redondo de aço e ganchos, destinados a operações de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 73/361/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1973
Altera o Decreto-Lei n.º 391/86 , de 22 de Novembro (institui a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses)
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Marques Leitão Ritto para o cargo de embaixador de Portugal em Pretória
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite do cargo de embaixador de Portugal em Islamabad
Submete ao regime cinegético especial os terrenos de alguns estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha para o cargo de embaixador de Portugal em Argel
Atribui subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia
Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas referente às carreiras do grupo de pessoal de informática