Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca depositado, a 23 de Outubro de 1990, junto do Governo da República Francesa o instrumento relativo à retirada da reserva formulada na altura da ratificação do Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos...
Aprova o Protocolo Adicional n.º 3 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, por violação dos artigos 27.º e 215...
Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários do porto do Funchal
Prorroga a data limite para o exercício, em nome individual, da actividade de corretor das bolsas de valores
Fixa o aumento dos vencimentos dos funcionários da Administração Pública a partir de 1 de Janeiro de 1991
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 34763 contos
Fixa o aumento das pensões dos funcionários da Administração Pública a partir de 1 de Janeiro de 1991
Actualiza os montantes das prestações familiares dos regimes de segurança social e de protecção social da função pública
Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de máquinas de escrever e de calcular
Estabelece os critérios a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (cloreto de vinilo)
Equipara o pessoal de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da PSP para efeitos de vencimentos e respectivos suplementos, gratificações e outros abonos
Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal, a exterior quando vagar
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional