Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2026
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Programa Cuida-te, para os anos de 2026 a 2029.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2026
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Leiria, de 21 de junho de 2024, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Leiria e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Leiria.
Portaria n.º 127/2026/1
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 181/2019 , de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário...
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2026
Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2026
Autoriza a despesa relativa aos ajustamentos anuais referentes ao período entre 2021 e 2024 respeitantes à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL ― Transtejo Soflusa, S. A., líquida do efeito das penalidades apuradas para aquele período.
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2026
Recomenda ao Governo que promova a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/A
Transparência nos apoios ao setor agrícola.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2026/M
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2024.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais.
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2026
Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.
Lei n.º 11-A/2026
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A , de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026
Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.