Decreto-Lei n.º 160/2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 25/2026 , de 1 de junho, altera o Código das Expropriações.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 18/2026
I — Com vista a aferir da conformidade do preceito do artigo 11.º do CISV, na sua aplicação ao caso em exame, com o Direito da União Europeia, as decisões em confronto resolveram uma questão de prova, ou seja, a questão de saber se, no caso, a aplicação de uma percentagem de redução da componente ambiental do ISV diferente da...
Decreto-Lei n.º 162/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 40-B/2026 , de 13 de fevereiro, que aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 159/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2025 , de 3 de junho, que procede ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, que altera o Decreto-Lei n.º 16/2017 , de 1 de fevereiro.
Portaria n.º 322/2026/1
Altera o apêndice A do anexo I da Portaria n.º 249/2022 , de 30 de setembro, que aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.
Portaria n.º 325/2026/1
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.2, «Formação e informação», do domínio C...
Portaria n.º 321/2026/1
Primeira alteração à Portaria n.º 227/2026/1 , de 20 de maio, que estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
Decreto-Lei n.º 158/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016 , de 25 de agosto, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico.
Decreto-Lei n.º 161/2026
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026 , de 5 de junho, altera o Código do Imposto Único de Circulação.
Portaria n.º 325-A/2026/1
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224-A/2015 , de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/M
Atribui a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, reconhece a entidade gestora do empreendimento equiparado a fins múltiplos e regula o exercício da respetiva gestão.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1930 da Comissão, de 4 de agosto de 2026, relativo à aplicação de medidas bilaterais de salvaguarda sobre as importações de produtos de aço abrangidos pelo Regulamento (UE) 2026/1384 do Parlamento Europeu e do Conselho e originários de certos países com os quais a União celebrou acordos de comércio livre
Aviso n.º 71/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Aviso n.º 76/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 63...
Resolução da Assembleia da República n.º 245/2026
Recomenda ao Governo, no âmbito dos protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha, que diligencie com vista à suspensão das obras nas minas San Juan.