Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 331-B/2026/1
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nos termos do Decreto-Lei n.º 148/2026 , de 20 de julho.
Lei n.º 44/2026
Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006 , de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2026/M
Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas.
Lei n.º 43/2026
Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1932 da Comissão, de 10 de agosto de 2026, que estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho no respeitante à pesagem de produtos da pesca, ao seu controlo e inspeção e à adoção de planos de amostragem, planos de controlo e programas de controlo comuns
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2026
Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a realizar a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2026-2027, 2027-2028 e 2028-2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2026
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para software e hardware, para o período de 2027 a 2029.
Portaria n.º 331/2026/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 150/2023 , de 5 de junho, revendo o regime do apoio financeiro e dos subsídios no âmbito da ação social escolar a conceder aos alunos das escolas particulares de educação especial.
Portaria n.º 331-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Lei n.º 41/2026
Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei n.º 42/2026
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2026
Prorroga, até 30 de junho de 2027, a vigência do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 ― Portugal contra o racismo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2026
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2026-2027.